O governador Jorginho Mello sancionou uma nova lei que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. A lei foi sancionada menos de um mês após o STF descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Multa de um salário mínimo por porte e uso de drogas
A nova lei, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes, prevê a aplicação de uma multa de um salário mínimo (R$ 1.412) para quem for pego portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos ou nas proximidades de órgãos e instituições públicas.
- Valor da multa: R$ 1.412
- Locais abrangidos: Espaços abertos ou fechados próximos a órgãos públicos, vias públicas, parques
- Origem da lei: Deputado Jessé Lopes
Destinação dos recursos arrecadados com as multas
Do total arrecadado com as multas, 50% serão destinados ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
- Distribuição dos recursos:
- 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
- 25% para o Fundo Estadual Antidrogas
- 25% para o Fundo Estadual da Saúde
Debate sobre constitucionalidade e competência legislativa
A nova lei gerou um intenso debate no Supremo Tribunal Federal (STF), que já antevê a judicialização do caso. Ministros levantaram dúvidas sobre a competência do Estado para legislar sobre o tema, argumentando que a Lei de Drogas é de competência federal.
- Polêmica: Debate sobre competência legislativa
- Argumento jurídico: Lei de Drogas é federal
- Ação prevista: Petição do PSOL ao STF para derrubada da norma
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